Data de apresentação 25/04/2025 10:30:53
 N° Processo 79/2025
 N° Protocolo 79/2025
 ID 2441
 Ementa

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo, nas categorias de qualidade comum e de luxo, adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal.

 Autoria

Mesa diretora;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 1/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação