Data de apresentação 07/06/2024 09:33:11
 N° Processo 44/2024
 N° Protocolo 44/2024
 ID 2342
 Ementa

Revoga a Lei n. 1.003, de 19 de dezembro de 2023.

 Autoria

Mesa diretora;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1024/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação