Data de apresentação 05/09/2024 15:32:56
 N° Processo 51/2024
 N° Protocolo 51/2024
 ID 2349
 Ementa

Altera o §8º do art. 10 da Resolução n. 18, de 03 de novembro de 2010 – Regimento Interno

 Autoria

Mesa diretora;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação