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  Lei Ordinária 928/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO LEI Nº 897/2021, DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2022

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Lei Ordinária916/2021 17/12/2021MENCIONAorçamento vigente.
Lei Ordinária897/2021 02/06/2021INCLUIArt. 31-A

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