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  Lei Ordinária 905/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA A LEI 819 DE 17 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2021

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Lei Ordinária819/2018 17/07/2018ALTERAInciso III e IV do art. 5º; § 2º do art. 5º;

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