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  Lei Ordinária 819/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONAiIciso II, do art. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária905/2021 15/09/2021ALTERAInciso III e IV do art. 5º; § 2º do art. 5º;

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