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  Lei Ordinária 847/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS NA LOCALIDADE DE BARRA DE NOVO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/2019
Nº do Processo:   35
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária836/2018 18/12/2018MENCIONAOrçamento Vigente

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