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  Lei Ordinária 843/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 524/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2019
Nº do Processo:   33
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária524/2011 03/03/2011ALTERAQuantitativo de Vagas no Anexo I

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