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  Lei Ordinária 776/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária671/2013 12/10/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONAart. 105, inciso II e §§ 1º e 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária813/2018 09/05/2018INCLUIartigo 42_A e deus dispositivos
Lei Ordinária809/2018 07/05/2018MENCIONA
Lei Ordinária807/2018 12/04/2018MENCIONA
Lei Ordinária805/2018 10/04/2018MENCIONA

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