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  Lei Ordinária 813/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI O ART. 42-A NA LEI N° 776/2017, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2018

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Lei Ordinária776/2017 14/06/2017INCLUIartigo 42_A e deus dispositivos

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