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  Lei Ordinária 353/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ECONOMICAMENTE CARENTES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2007

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária292/2006 04/07/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária250/2005 14/07/2005REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária361/2007 21/09/2007ALTERAParágrafo 2º do Artigo 8º

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