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  Lei Ordinária 361/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº353/2007, DE 02 DE AGOSTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2007

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Lei Ordinária353/2007 02/08/2007ALTERAParágrafo 2º do Artigo 8º

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