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  Lei Ordinária 349/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE MORADIA DE BAIXA RENDA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2007

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Lei Ordinária141/2003 28/07/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária315/2006 20/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária141/2003 28/07/2003MENCIONA
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