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  Lei Ordinária 557/2011

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 396/2008, DE 02 DE ABRIL DE 2008, ALTERADA PELA LEI Nº 527/2011, DE 15 DE MARÇO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2011

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Lei Ordinária527/2011 15/03/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária527/2011 15/03/2011MENCIONA
Lei Ordinária396/2008 02/04/2008MENCIONA
Lei Ordinária396/2008 02/04/2008ALTERAArtigo 1º

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