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  Lei Ordinária 512/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 30 E DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº386/2007, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/11/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária386/2007 13/12/2007ALTERAArtigo 30 e Anexo IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.000/2023 06/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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