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  Lei Ordinária 453/2009

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 046/2001, DE 12 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2009

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Lei Ordinária46/2001 12/07/2001ALTERAAnexo I

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