Ementa: AUTORIZA O SAAE - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2009

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Lei Ordinária420/2008 22/12/2008MENCIONA

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