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  Lei Ordinária 434/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PERCENTUAL DESTINADO AO CIM NOROESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2009

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Lei Ordinária299/2006 24/08/2006ALTERAArtigo 2º

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