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  Lei Ordinária 299/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre de sapropriação de area urbana e construção de área de lazer no Distrito de Nova Brasilia, Municipio de Governador Lindemberg - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária273/2005 20/12/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária434/2009 22/04/2009ALTERAArtigo 2º

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