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  Lei Ordinária 328/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI, DENOMINAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI 230/2005, ART. 42 PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária128/2003 27/03/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária315/2006 20/11/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária368/2007 03/10/2007REVOGAArtigo 4º e 6º e anexo I

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