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  Lei Ordinária 74/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ARCAR COM DESPESA COM TRANSPORTE DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/01/2002

Temas

TRANSPORTE

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária646/2013 26/03/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária84/2002 02/04/2002ALTERAArtigo 1º

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