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  Lei Ordinária 84/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 074/2002 DE 23 DE JANEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/04/2002

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Lei Ordinária74/2002 23/01/2002ALTERAArtigo 1º

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