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  Lei Ordinária 16/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Política Agrícola e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária345/2007 27/06/2007REVOGA TOTALMENTE

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