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  Lei Ordinária 345/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E POLÍTICA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2007

Temas

AGRICULTURA

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Lei Ordinária16/2001 30/01/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária344/2007 21/06/2007MENCIONALDO

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