Ementa: Fixa normas complementares para pagamento de despesas em regime de adiantamento.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária310/2006 13/11/2006ALTERAArtigo 8º

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