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  Lei Ordinária 1.058/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre normas e procedimentos para a concessão e a aplicação de suprimentos de fundos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2025
Nº do Processo:   91
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder executivo;

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária36/2001 29/05/2001REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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