Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR O CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária62/2001 12/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva


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