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  Lei Ordinária 73/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária157/2003 04/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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