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  Lei Ordinária 157/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 073 DE 23 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2003

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Lei Ordinária73/2002 23/01/2002REVOGA TOTALMENTE

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