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  Lei Ordinária 80/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA PRODUTOR CONSCIENTE NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2002

Temas

AGRICULTURA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária62/2001 12/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária120/2002 11/12/2002MENCIONA

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