Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária80/2002 22/03/2002MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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