Faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, do Estado do Espírito Santo, Aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder por Decreto a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) com o objetivo de suprir a realização das despesas com o “Programa Produtor Consciente” autorizado pela Lei Municipal nº 080 de 22/03/2002.
Artigo 2º - O crédito especial receberá a seguinte classificação orçamentária:
088 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENÇÃO RURAL
0112 - PROMOÇÃO AGRÁRIA
1041 - CAMPANHA PRODUTOR
CONSCIENTE
3.3.90.32.000 - MATERIAL
DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Artigo 3º - Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial autorizado nesta Lei advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
001 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
99 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
999 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
9998 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, ao 11 (décimo primeiro) dia do mês de dezembro do ano de 2002 (Dois mil e dois).
Registrado e publicado neste Gabinete, desta Prefeitura Municipal na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.