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  Lei Ordinária 90/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 039/2001 DE 08 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2002

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Lei Ordinária31/2001 24/04/2001ALTERAArtigo 1°

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