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  Lei Ordinária 95/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 022 DE 02 DE MARÇO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2002

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Lei Ordinária22/2001 02/03/2001ALTERAArtigo 1º

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