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  Lei Ordinária 282/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária174/2004 05/04/2004ALTERAAnexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária394/2008 27/03/2008ALTERAAnexo I

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