Ementa: Institui a Política Municipal de Alfabetização, alinhada a Política de Alfabetização do Estado do Espírito Santo e ao Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada, estabelece diretrizes pedagógicas, procedimentos de avaliação, monitoramento, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens, e institui o Programa Municipal de Reconhecimento as Boas Práticas de Alfabetização