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  Lei Ordinária 1.104/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Lei Municipal n. 1.063, de 30 de julho de 2025, para retificar erro material quanto a matrícula do imóvel objeto de desapropriação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2026
Nº do Processo:   41
Ano do Processo:   2026

Autoria

Poder executivo;

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Lei Ordinária1.063/2025 30/07/2025MENCIONA
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