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  Lei Ordinária 1.089/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 3º e inclui o art. 7º na Lei n. 1.082/2025, que dispõe da autorização ao Município para contratar operações de crédito com o Bandes
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2026
Nº do Processo:   2
Ano do Processo:   2026

Autoria

Poder executivo;

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Lei Ordinária1.082/2025 26/11/2025INCLUIincisos I, II, III no art. 3º art. 7º
Lei Ordinária1.082/2025 26/11/2025ALTERAart.3º

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