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  Lei Ordinária 1.082/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Munícipio de Governador Lindenberg/ES a contratar com o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo SA - Bandes operações de crédito.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 50/2025
Nº do Processo:   126
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder executivo;

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Não possui

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Lei Ordinária1.089/2026 20/02/2026ALTERAart.3º
Lei Ordinária1.089/2026 20/02/2026INCLUIincisos I, II, III no art. 3º art. 7º

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