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  Resolução 03/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o §8º do art. 10 da Resolução n. 18, de 03 de novembro de 2010 – Regimento Interno
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 3/2024
Nº do Processo:   51
Ano do Processo:   2024

Autoria

Mesa diretora

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução18/2010 03/11/2010ALTERA§ 8º do art. 10

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