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  Lei Ordinária 1.027/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes com QR Code para acesso no APP "Infância Segura" nos locais públicos de grande circulação em Governador Lindenberg/ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2024
Nº do Processo:   49
Ano do Processo:   2024

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