Data de apresentação 29/07/2024 14:45:46
 N° Processo 49/2024
 N° Protocolo 49/2024
 ID 2347
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes com QR Code para acesso no APP "Infância Segura" nos locais públicos de grande circulação em Governador Lindenberg/ES

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1027/2024

  Histórico da Tramitação 31 Dia(s), 1 horas, 25 minuto(s).

ago
jul
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação