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Lei Ordinária 994/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO IX DO ART. 40, ART. 56 E INCLUI OS ART. 59-A, 59-B, 59-C E ANEXOS DA LEI 966, DE 01 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG – ES.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/10/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei 29/2023

Nº do Processo: 76

Ano do Processo: 2023

Autoria

Poder executivo

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	966/2023	01/03/2023	INCLUI	Art. 59-A; Art.59-B; Art. 59-C; Anexo VI
Lei Ordinária	966/2023	01/03/2023	ALTERA	inciso IX do art. 40; art. 56; anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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