LEI Nº 994, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023

CARGO COMISSIONADO/FUNÇÃO GRATIFICADA

PRÉ-REQUISITO

ATRIBUIÇÕES

DIRETOR ESCOLAR

Servidor efetivo da Rede Municipal de Ensino com formação para gestão escolar (curso) e no mínimo 02 (dois) anos de experiência na docência, mediante consulta ao Conselho Escolar de cada unidade de ensino, após seleção por meio de processo seletivo simplificado e avaliação dos candidatos à função e, posterior designação pelo Prefeito Municipal

São atribuições do diretor, além de outras que lhe forem delegadas, respeitadas a legislação pertinente:

I - Definir e elaborar, em conjunto com a comunidade escolar, a Proposta Pedagógica da Unidade Educacional, coordenando a elaboração, acompanhando a sua execução tornando-se facilitador do desenvolvimento de todas as ações previstas e avaliando em conjunto com o Conselho de Escola, visando o seu replanejamento;

II - Autorizar a matrícula e transferência dos alunos, observada a legislação própria juntamente com o secretário escolar;

III - aplicar as penalidades de acordo com as normas estatutárias, regimentais e normas disciplinares da unidade escolar;

IV - Assegurar o cumprimento das deliberações do Conselho de Escola, respeitada as diretrizes educacionais da Secretaria Municipal de Educação (SEME) e a legislação em vigor;

V - Coordenar e organizar o funcionamento geral da unidade educacional e a utilização de espaços físicos, observadas as diretrizes específicas da Secretaria Municipal de Educação, no que diz respeito ao processo de matrícula e distribuição dos alunos em turmas e turnos:

a) responsabilizar-se pelo exercício dos direitos e cumprimento dos deveres do pessoal docente e administrativo em exercício na unidade educacional;

b) submeter à apreciação do Conselho Escolar a proposta pedagógica da unidade educacional, planos e projetos específicos e o plano de aplicação dos recursos financeiros;

c) supervisionar o trabalho de toda a equipe escolar, exercendo o acompanhamento e controle das atividades em todas suas etapas de realização;

d) sistematizar estudo e a análise da documentação e legislação vigente, pertinentes ao ensino e ao magistério, juntamente com a comunidade escolar;

e) pautar-se pelo regimento escolar e divulgá-lo convenientemente, discutindo e apresentando eventuais emendas que serão analisadas pela Secretaria Municipal de Educação;

f) assinar juntamente com Secretário escolar a documentação da escola.

VI - Controlar e avaliar as atividades pedagógicas, administrativas e financeiras, tendo sempre iniciativa nas diferentes e diversificadas situações encontradas na Unidade Escolar;

VII - buscar a integração dos turnos, dos setores e dos funcionários da escola, facilitando a circulação e acesso de toda informação de interesse da comunidade escolar;

VIII - assegurar o cumprimento das disposições legais, das diretrizes da política educacional e das instruções da Secretaria Municipal de Educação;

IX - Representar a Unidade Escolar perante órgãos ou autoridades do poder público e em atividades de interesse da comunidade Escolar;

X - Diligenciar para que o prédio escolar e os bens patrimoniais da Escola sejam mantidos preservados:

a) realizando, anualmente ou quando solicitado, inventário de bens patrimoniais da Unidade Escolar, bem como, informando ao órgão competente, as necessidades de reparos e ampliação do prédio;

b) orientando e coordenando todos os servidores da Unidade Escolar sobre o uso, guarda e manutenção dos equipamentos e materiais de consumo;

c) estimulando a comunidade a se co-responsabilizar pela preservação do prédio e dos equipamentos escolares.

XI - delegar poderes, distribuir funções, atribuir responsabilidades estimulando o desempenho de todos os setores da Unidade Escolar;

XII - empenhar-se pela organização e atualização do acervo e arquivo de legislação, instruções, comunicadas e outros, bem como sua ampla divulgação para a equipe escolar e demais interessados;

XIII - garantir medidas de organização e funcionamento do processo ensino-aprendizagem da Unidade Escolar;

XIV - colher propostas da comunidade local através da promoção de encontros periódicos entre escola e comunidade para avaliação do desempenho da Unidade Escolar;

XV - Expedir históricos de conclusão de série, assinando documentos relativos à vida escolar dos alunos expedidos pela unidade, juntamente com o secretário escolar, responsabilizando-se necessariamente por sua autenticidade;

XVI - encaminhar na área de sua competência, ou recursos, processos, petições ou ofícios

dirigidos a qualquer autoridade, e ou remetê-los devidamente informados a quem de direito, nos prazos legais;

XVII - convocar e presidir junto aos Pedagogos reuniões na Unidade Escolar;

XVIII - garantir o cumprimento do calendário Escolar aprovado para cada período letivo;

XIX - promover encontros, debates, seminários, conferências e outros de caráter pedagógico que propiciem a participação de toda a equipe escolar;

XX - Coordenar e acompanhar as atividades administrativas relativas:

a) atestado de exercício mensal;

b) fluxo de documento de vida escolar funcional;

c) fornecimento de dados, informações e outros indicadores do órgão central, respondendo por sua benignidade e atualização;

d) comunicação às autoridades competentes nos casos de irregularidade graves ocorridas na Escola;

e) organização do horário de trabalho em equipe escolar atendendo aos interesses do serviço, quando possível do servidor;

f) decisão junto ao corpo pedagógico e docente envolvido, sobre recursos interpostos pelos alunos ou seus responsáveis relativos à verificação do rendimento escolar;

g) livro de ocorrência e controle de frequência do pessoal da Escola.

XXI - coordenar, juntamente com o secretário escolar o processo de eliminação de documentos.

COORDENADOR DE TURNO

I - Ser servidor efetivo no cargo de professor ou de pedagogo do Quadro do Magistério Público Municipal de Governador Lindenberg;

II - Estar em efetivo exercício na rede escolar pública municipal;

III - ter disponibilidade para assumir as atividades na função pleiteada imediatamente após a convocação;

IV - Não estar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

I - Dar assistência no início, durante e no término das atividades do seu turno de trabalho, controlando a pontualidade do pessoal discente, docente e demais funcionários, registrando as faltas dos professores, bem como controlando a reposição de aulas;

II - Participar do planejamento da unidade escolar e demais providências relativas às atividades extraclasses;

III - participar do Conselho de Classe, das reuniões de pais, de professores, informando inclusive as ocorrências graves;

IV - Atender a pais, responsáveis e demais pessoas que compareçam à unidade escolar;

V - Coordenar técnica e administrativamente as atividades relacionadas à organização e ao funcionamento da unidade escolar;

VI - Dar início e término ao recreio escolar e acompanhar as atividades realizadas nesse período, bem como o controle da alimentação escolar;

VII - controlar o horário do transporte escolar, onde houver, comunicando ao Diretor os possíveis imprevistos;

VIII - contribuir com o trabalho integrado com a equipe docente, Diretor, Conselho de

Escola e pais/responsáveis dos alunos para decisões quanto aos problemas disciplinares discentes ocorridos no turno;

IX - Registrar, em fichas ou em livro próprio, as ocorrências observadas em sala de aula e/ou em outros espaços, verificadas em seu turno de trabalho, fazendo os encaminhamentos necessários, informando à Direção, ao Pedagogo ou a quem de direito, sempre observando a legislação vigente e o Regimento Comum das Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Governador Lindenberg, para que sejam tomadas as devidas providências;

X - Desenvolver atividades relacionadas à organização e ao funcionamento da unidade escolar, participando, com os demais profissionais, educandos e a comunidade escolar, das ações planejadas em conformidade com o Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI;

XI - atuar de forma integrada com a Direção Escolar, com a equipe docente, pedagógica e com demais segmentos da unidade escolar;

XII - acompanhar e avaliar o trabalho desenvolvido pelos auxiliares de serviços gerais e informar ao Diretor suas observações e encaminhamentos;

XIII - verificar se os alunos estão devidamente uniformizados;

XIV - atender aos alunos em caso de indisciplina, conflitos, questões de saúde e encaminhamento ao Diretor e aos órgãos competentes, quando necessário;

XV - Apoiar o professor em sala de aula em situações de organização e dificuldades com a turma e/ou aluno;

XVI - receber e entregar materiais trazidos por terceiros a alunos;

XVII - enviar bilhetes, comunicados e/ou e- mails informativos aos pais/responsáveis;

XVIII - participar da elaboração, execução e avaliação do Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI;

XIX - participar da elaboração, execução e avaliação do Programa de Autoavaliação Institucional - PAI e do Plano de Ação Anual da unidade escolar;

XX - Cumprir e fazer cumprir o calendário da unidade escolar;

XXI - buscar soluções em situação de conflito na relação interpessoal no âmbito escolar e, se necessário, encaminhá-la à Direção da unidade escolar;

XXII - escriturar de forma correta e fidedigna, a folha ponto ou livro ponto dos servidores em seu turno de atuação, registrando a ausência do servidor, do docente, bem como acompanhar o cumprimento do horário de planejamento e outras atividades;

XXIII - zelar pelo patrimônio público e recursos didáticos-pedagógicos;

XXIV - monitorar, sistematicamente, os serviços de alimentação quanto às exigências sanitárias, padrões nutricionais e organização na distribuição do alimento;

XXV - fiscalizar a execução dos serviços de limpeza e de vigilância, nas dependências e espaços de circulação, de todos os servidores administrativos lotados na unidade escolar que tenham esta incumbência, prestando relatório ao Diretor Escolar para as medidas cabíveis;

XXVI - viabilizar e incentivar a utilização dos equipamentos e espaços escolares;

XXVII - manter-se atualizado sobre vulnerabilidades e desafios das turmas e alunos, visando auxiliá-los em seu protagonismo;

XXVIII - apoiar no processo de busca ativa de estudantes com baixa frequência; e

XXIX - exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determinadas pela Direção Escolar.

COORDENADOR PEDAGÓGICO

I - Ser servidor efetivo no cargo de professor ou de pedagogo do Quadro do Magistério Público Municipal de Governador Lindenberg;

II - Estar em efetivo exercício na rede escolar pública municipal;

III - ter disponibilidade para assumir as atividades na função pleiteada imediatamente após a convocação;

IV - Não estar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

No âmbito da Secretaria Municipal de Educação:

I - Assessorar no planejamento e supervisionar as atividades pedagógicas do Sistema Municipal de Ensino;

II - Supervisionar, orientar, acompanhar e controlar a avaliação das propostas pedagógicas das Escolas do Sistema Municipal de ensino;

III - Assegurar a constante retro informação às propostas pedagógicas das escolas de sua área de atuação;

IV - Assistir, tecnicamente, aos diretores de escola sobre a elaboração, execução e avaliação das propostas pedagógicas e projetos referentes às suas unidades escolares;

V - Compatibilizar os projetos da área administrativa e técnico- pedagógica a nível interescolar e com os da Secretaria Municipal de Educação;

VI - Analisar os dados relativos às escolas que integram a Secretaria Municipal de Educação e elaborar alternativas de solução para os problemas específicos de cada nível e modalidade de ensino;

VII - Cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à organização pedagógicas e administrativa das escolas, bem como, as normas e diretrizes emanadas de órgãos superiores;

VIII - Garantir o fluxo recíproco das informações entre as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação, através de visitas regulares e de reuniões com seus diretores e professores;

IX - Diagnosticar, quanto à necessidade e oportunidade de oferecer cursos de aperfeiçoamento e atualização dos recursos humanos que integram a Secretaria Municipal de Educação;

X - Dar parecer, realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas à inspeção escolar;

XI - Colaborar na difusão e implementação de projetos e programas elaborados pelos órgãos superiores;

XII - Aplicar instrumentos de análise para avaliar o desenvolvimento global do Sistema Municipal de Ensino, nos seus trabalhos administrativos e pedagógicos;

XIII - Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;

XIV - Coordenar e supervisionar estudos sobre a organização e funcionamento do sistema educacional, bem como sobre os métodos e técnicas nele empregados, em harmonia com a legislação, diretrizes e políticas estabelecidas;

XV - Programar, orientar e revisar os temas a serem estudados para o sistema educacional vigente;

XVI - Emitir parecer em assuntos de sua especialidade e/ou competência;

XVII - Promover ou realizar palestras, seminários cursos, encontros e eventos que objetivem a capacitação dos profissionais da educação;

XVIII - Estudar, planejar, criar e desenvolver instrumentos necessários à avaliação do sistema educacional;

XIX - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de valorização e capacitação dos recursos humanos;

XX - Participar da coleta, organização e sistematização das informações demográficas. Socioeconômicas e outras sobre o perfil da população escolar do município;

XXI - Acompanhar a avaliação, junto aos profissionais da área educacional, das ações desenvolvidas pelas unidades que compõem a rede municipal de educação;

XXII - Acompanhar a supervisão das unidades educacionais do município, verificando se os programas a cargo da Secretaria estão sendo cumpridos;

XXIII - Acompanhar a reunião e sistematização das informações a respeito das ações desenvolvidas pela Secretaria;

XXIV - Estudar, planejar, organizar e levantar as necessidades sobre a informatização de serviços estatístico- educacionais, articulando-se com todos os Departamentos e unidades Escolares na realização de levantamento e coleta de dados a respeito da real situação educacional do município;

XXV - Programar e organizar as atividades de supervisão pedagógica e orientação educacional, bem como supervisionar os demais serviços de apoio técnico- pedagógicos;

XXVI - Coordenar, orientar e acompanhar a preparação de programas educacionais;

XXVII - Acompanhar e participar da elaboração dos currículos escolares, conforme a legislação em vigor e as diretrizes dos Conselhos de Educação;

XXVIII - Coordenar e orientar a execução das atividades de apoio psicopedagógico sob a sua responsabilidade;

XXIX - Programar e supervisionar a execução de estudos e pesquisas, visando à melhoria das práticas técnico-pedagógicas;

XXX - Participar da definição de políticas e diretrizes de ação educacional no âmbito do município;

XXXI - Orientar e acompanhar a implantação de normas e procedimentos técnico-pedagógicos junto às escolas municipais;

XXXII - Prestar assessoria e consultoria técnica em assuntos técnicos, pedagógicos, administrativos e educacionais;

XXXIII - Propor critérios para verificação do rendimento escolar.

CARGO

CLASSE

CÓDIGO IDENTIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

QUANTITATIVO

Professor

Professor "A"

MAPA

25 horas semanais

121

Professor "B"

MAPB

25 horas semanais

17

Professor "P"

MAPP

25 horas semanais

5

CARGO EM COMISSÃO

CARGO

CARGA HORÁRIA

QUANTITATIVO

Diretor Escolar

40 horas semanais

09

FUNÇÃO GRATIFICADA

NOMENCLATURA

REFERÊNCIA

CARGA HORÁRIA

QUANTITATIVO

Coordenador Pedagógico

FGCP-I

25 horas semanais

01

Coordenador de Turno

FGCT-I

25 horas semanais

10