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  Resolução 01/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTE A APLICAÇÃO DA LEI N° 13.709/18 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD), NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNÍCIPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2023
Nº do Processo:   56
Ano do Processo:   2023

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