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  Lei Ordinária 1.020/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS INCISOS E OS § 1º E § 2º, E REVOGA O § 3º , DO ART. 4º, DA LEI N. 04, DE 12 DE JANEIRO DE 2001
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2024
Nº do Processo:   37
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária04/2001 12/01/2001REVOGA§ 3º do art. 4º
Lei Ordinária04/2001 12/01/2001ALTERAart. 4°

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