Data de apresentação 17/05/2024 15:54:21
 N° Processo 37/2024
 N° Protocolo 37/2024
 ID 2335
 Ementa

ALTERA OS INCISOS E OS § 1º E § 2º, E REVOGA O § 3º , DO ART. 4º, DA LEI N. 04, DE 12 DE JANEIRO DE 2001

 Autoria

Poder executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1020/2024

  Histórico da Tramitação 51 Dia(s), 22 horas, 9 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação