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  Lei Ordinária 1.007/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI OS ARTS. 57-A, 57-B, 57-C, 57-D, 57-E, 57-F, 57-G, 57-H, 57-I E 57-J, NA LEI N. 173, DE 05 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2024
Nº do Processo:   12
Ano do Processo:   2024

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Poder executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária173/2004 05/04/2004INCLUIArts. 57-A, 57-B, 57-C, 57-D, 57-E, 57-F, 57"·G, 57-H, 57-I E 57-J, NA LEI N. I 73

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