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  Lei Ordinária 977/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 517/2010 QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2023
Nº do Processo:   31
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária921/2022 11/02/2022MENCIONA
Lei Ordinária517/2010 21/12/2010ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

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