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  Lei Ordinária 1.063/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com a desapropriação de uma área de terras situada no córrego 15 de Novembro, município de Governador Lindenberg/ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/2025
Nº do Processo:   101
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder executivo;

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Lei Ordinária1.033/2024 11/12/2024MENCIONAorçamento de 2025
Lei Ordinária999/2023 05/12/2023MENCIONAexercício de 2024

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